AREsp 3205241 - DECISAO

AREsp 3205241 - DECISAO

Por se tratar de hipótese afetada pelo Tema 1.387/STJ, cuja tese firmada estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se for o caso, exerça o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, observando-se a orientação do Tema 1.150 quanto à necessidade de comprovação da ciência pelo titular para início da prescrição.

Parties
Agravante: IVONE MARIA PAGANO VILELA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformidade e eventual retratação.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Actio Nata, Ônus Da Prova
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Parties

IVONE MARIA PAGANO VILELA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação (Tema 1.387/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese afetada pelo Tema 1.387/STJ, cuja tese firmada estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se for o caso, exerça o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, observando-se a orientação do Tema 1.150 quanto à necessidade de comprovação da ciência pelo titular para início da prescrição.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformidade e eventual retratação.

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue‑se seguimento ao Recurso Especial.