AREsp 3202538 - DECISAO

AREsp 3202538 - DECISAO

Porquanto a controvérsia está afetada ao Tema 1.387/STJ, que fixou a tese de que o saque integral do principal configura o termo inicial da prescrição das pretensões relativas a saques indevidos/desfalques/insuficiente correção do PASEP, e tendo em vista a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, o entendimento admite que o banco, detendo os registros, é capaz de demonstrar os marcos de conhecimento pelo titular.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recursos Especiais, Actio Nata
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Recursos Especiais Actio Nata

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e ônus da prova quanto ao conhecimento da lesão pelo titular
  3. 3 Procedimento a ser observado quando há tese repetitiva (devolução dos autos e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia está afetada ao Tema 1.387/STJ, que fixou a tese de que o saque integral do principal configura o termo inicial da prescrição das pretensões relativas a saques indevidos/desfalques/insuficiente correção do PASEP, e tendo em vista a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, o entendimento admite que o banco, detendo os registros, é capaz de demonstrar os marcos de conhecimento pelo titular.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ