AREsp 3196137 - DECISAO

AREsp 3196137 - DECISAO

Considerando a tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas ações relativas a contas individualizadas do PASEP, e a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE FARIA ROCHA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação, aplicando-se a tese do Tema 1.387/STJ quanto ao termo inicial da prescrição
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Actio Nata, Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE FARIA ROCHA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicação do Tema 1.387/STJ e relação com o Tema 1.150/STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação nos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando a tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas ações relativas a contas individualizadas do PASEP, e a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação, aplicando-se a tese do Tema 1.387/STJ quanto ao termo inicial da prescrição

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ