AREsp 3156198 - DECISAO

AREsp 3156198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os temas impugnados não foram devidamente prequestionados ou impugnados de forma específica, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o exame pedido demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões a admissibilidade do recurso especial foi negada.

Parties
Agravante: JULIANA COELHO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Boa Fé Processual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Boa Fé Processual Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JULIANA COELHO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da boa-fé processual por ocultação e abuso de direito
  2. 2 termo inicial da prescrição: teoria da actio nata subjetiva versus início objetivo na data do evento
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os temas impugnados não foram devidamente prequestionados ou impugnados de forma específica, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o exame pedido demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões a admissibilidade do recurso especial foi negada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial