AREsp 3207359 - DECISAO

AREsp 3207359 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas ao PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se divergir, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise da admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema n. 1.387/STJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos, Actio Nata
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Saque Integral Contas Individualizadas Do PASEP Recursos Repetitivos Actio Nata

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ) e necessidade de juízo de conformidade e eventual juízo de retratação pelo Tribunal de origem antes da admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas ao PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se divergir, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise da admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema n. 1.387/STJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial.