AREsp 3205158 - DECISAO

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Por estar o caso abrangido pelo Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral inicia a prescrição nas demandas sobre contas individualizadas do PASEP, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GASSI DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recursos Especiais, Ônus Probatório, Actio Nata
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Parties

GASSI DOS SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e exigência do conhecimento da violação para início da prescrição
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à ciência da lesão e posição probatória da instituição financeira

Ratio Decidendi

Por estar o caso abrangido pelo Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral inicia a prescrição nas demandas sobre contas individualizadas do PASEP, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.