REsp 2265271 - DECISAO

REsp 2265271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão de natureza constitucional cuja análise é vedada no recurso especial por reserva de competência do STF (art. 102, III), e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Lei 14.010/2020, Decreto 20.910/1932, Súmula 126/stj, Súmula 150 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Lei 14.010/2020 Decreto 20.910/1932 Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de Direito Público
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante a execução da obrigação de fazer pelo sindicato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão de natureza constitucional cuja análise é vedada no recurso especial por reserva de competência do STF (art. 102, III), e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.