AREsp 3202238 - DECISAO

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Sustentou‑se que, no caso de contas individualizadas do PASEP, o saque integral do principal constitui marco inicial da prescrição porque revela ao titular, de forma acessível ao leigo, que aquele é o valor pago pelo banco, sendo a instituição financeira, detentora dos registros transacionais, quem pode comprovar documentalmente os marcos que interrompem ou iniciam a prescrição; processualmente, por tratar‑se de controvérsia afetada ao Tema 1.387/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação antes da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Devolução Dos Autos E Juízo De Adequação Aos Temas Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em virtude da afetação pelo Tema n. 1.387/STJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Actio Nata, Recurso Especial
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Devolução Dos Autos E Juízo De Adequação Aos Temas Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa a contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Qual o marco inicial da prescrição diante de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos do PASEP
  3. 3 Distribuição do ônus probatório quanto à ciência da lesão

Ratio Decidendi

Sustentou‑se que, no caso de contas individualizadas do PASEP, o saque integral do principal constitui marco inicial da prescrição porque revela ao titular, de forma acessível ao leigo, que aquele é o valor pago pelo banco, sendo a instituição financeira, detentora dos registros transacionais, quem pode comprovar documentalmente os marcos que interrompem ou iniciam a prescrição; processualmente, por tratar‑se de controvérsia afetada ao Tema 1.387/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação antes da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em virtude da afetação pelo Tema n. 1.387/STJ

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue‑se seguimento ao Recurso Especial