REsp 2262624 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão de natureza constitucional (aplicação da Lei 14.010/2020 a relações de Direito Público), matéria cujo exame não é viável no recurso especial sem ofensa à competência do STF, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP; Agravados: Servidores beneficiados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020 (regime Emergencial), Princípio Da Isonomia, Súmula 150 STF, Súmula 126 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 (regime Emergencial) Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Servidores beneficiados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a execução da obrigação de pagar estaria prescrita segundo o art.1º do Decreto n.20.910/1932
  2. 2 se a Lei 14.010/2020 aplica-se às relações jurídicas de Direito Público (execuções contra a Fazenda)
  3. 3 se a existência de obrigação de fazer suspende ou impede o início do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão de natureza constitucional (aplicação da Lei 14.010/2020 a relações de Direito Público), matéria cujo exame não é viável no recurso especial sem ofensa à competência do STF, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se