AREsp 3198718 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, entendendo que a matéria cumulada demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e mantendo a conclusão de que houve prescrição da pretensão indenizatória, pois o despacho citatório só foi proferido após o termo final do prazo prescricional e a demora foi atribuída à conduta da autora em não cumprir tempestivamente determinações judiciais, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito na instância de origem; por conseguinte, majorou os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA COUTINHO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Gratuidade De Justiça, Emenda À Inicial, Responsabilidade Pela Demora Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Gratuidade De Justiça Emenda À Inicial Responsabilidade Pela Demora Processual

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA COUTINHO JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação retroage à data da distribuição nos termos do art. 240, §1º, do CPC
  2. 2 Se a demora na citação foi imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, §3º, CPC) ou à inércia/conduta da autora (art. 240, §2º, CPC)
  3. 3 Se ocorreu a prescrição da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, CC) antes da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, entendendo que a matéria cumulada demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e mantendo a conclusão de que houve prescrição da pretensão indenizatória, pois o despacho citatório só foi proferido após o termo final do prazo prescricional e a demora foi atribuída à conduta da autora em não cumprir tempestivamente determinações judiciais, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito na instância de origem; por conseguinte, majorou os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial