AREsp 3178448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão de origem considerou que houve mero reconhecimento de dívida, configurando confirmação e interrupção da prescrição nos termos do art. 361 do Código Civil, e entendeu que o protesto praticado era extrajudicial, não integrando as causas interruptivas do art. 202 do Código Civil.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravada: Silvia Mara Novaes Sousa Bertani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Confissão De Dívida, Ação Monitória, Protesto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Prescrição Novação Confissão De Dívida Ação Monitória Protesto

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Silvia Mara Novaes Sousa Bertani

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a confissão de dívida de 2015 constituiu novação e, portanto, não interrompeu a prescrição de dívida anterior
  2. 2 se o protesto extrajudicial de 2020 configurou causa interruptiva da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão de origem considerou que houve mero reconhecimento de dívida, configurando confirmação e interrupção da prescrição nos termos do art. 361 do Código Civil, e entendeu que o protesto praticado era extrajudicial, não integrando as causas interruptivas do art. 202 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.