REsp 2262735 - DECISAO

REsp 2262735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão constitucional (aplicação da Lei nº 14.010/2020 às relações de direito público), cuja apreciação é vedada em recurso especial, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não se pode conhecer de alegação de desrespeito a súmula vinculante por não se tratar de lei federal na forma exigida pelo art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Agravado/exequente: servidor beneficiado pelo título executivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Isonomia, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Isonomia +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

servidor beneficiado pelo título executivo

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de título coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 possibilidade de se examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão constitucional (aplicação da Lei nº 14.010/2020 às relações de direito público), cuja apreciação é vedada em recurso especial, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não se pode conhecer de alegação de desrespeito a súmula vinculante por não se tratar de lei federal na forma exigida pelo art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.