AREsp 3173544 - DECISAO

AREsp 3173544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c” do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: TATIANE ROCHA; Advogado: Maurício Dal Agnol; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Contrato De Êxito, Revogação/cessação Do Mandato, Inabilitação Do Advogado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contrato De Êxito Revogação/cessação Do Mandato Inabilitação Do Advogado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TATIANE ROCHA

Agravante

Maurício Dal Agnol

Advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios quando a cessação do mandato decorre da inabilitação/suspensão do advogado
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial e necessidade de prequestionamento da tese recursal pela instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c” do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.