REsp 2262698 - DECISAO

REsp 2262698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame do fundamento subsidiário do acórdão recorrido envolveria questão constitucional de competência do STF, sendo que a parte recorrente não manejou recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Sindicato (SINDSEP) / servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Decreto 20.910/1932, Princípio Da Isonomia, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Aplicação Da Lei 14.010/2020 Decreto 20.910/1932 +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato (SINDSEP) / servidores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da Fazenda Pública
  2. 2 alcance da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame do fundamento subsidiário do acórdão recorrido envolveria questão constitucional de competência do STF, sendo que a parte recorrente não manejou recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.