REsp 2266014 - DECISAO

REsp 2266014 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão deduzida exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando seu processamento no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Citação, Sociedade Em Conta De Participação, Exigir Contas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Nulidade Da Citação Sociedade Em Conta De Participação Exigir Contas Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada com endereçamento diverso
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação de exigir contas em sociedade em conta de participação por projetos de reflorestamento
  3. 3 compatibilidade do recurso especial com a reanálise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão deduzida exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando seu processamento no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se