REsp 2262174 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque trazia matéria de natureza constitucional (afastamento da restrição de aplicação da Lei 14.010/2020 por fundamento de isonomia), cujo exame é vedado ao STJ por implicar análise reservada ao STF (art. 102, III), e porque não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não se conheceu de alegação de violação de súmula vinculante por não se tratar de lei federal no âmbito do art. 105, III da Constituição.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Decreto 20.910/1932, Princípio Da Isonomia, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Súmula 126/stj, Art. 4º Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Decreto 20.910/1932 Princípio Da Isonomia +4 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de Direito Público
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/1932 vs. Lei 14.010/2020)
  3. 3 Momento de início da obrigação de pagar e necessidade de apostilamento do direito no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trazia matéria de natureza constitucional (afastamento da restrição de aplicação da Lei 14.010/2020 por fundamento de isonomia), cujo exame é vedado ao STJ por implicar análise reservada ao STF (art. 102, III), e porque não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não se conheceu de alegação de violação de súmula vinculante por não se tratar de lei federal no âmbito do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.