REsp 2262625 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se, subsidiariamente, em matéria de natureza constitucional (incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações públicas por princípio da isonomia), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do STF; além disso não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e não cabe no recurso especial analisar pretensão de desrespeito a súmula vinculante como se fosse lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Sindicato (SINDSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Lei Nº 14.010/2020, Decreto Nº 20.910/1932, Princípio Da Isonomia, Súmula Vinculante, Competência Do STF, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Público Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Lei Nº 14.010/2020 Decreto Nº 20.910/1932 Princípio Da Isonomia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato (SINDSEP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Se a execução individual de título coletivo estaria prescrita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se, subsidiariamente, em matéria de natureza constitucional (incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações públicas por princípio da isonomia), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do STF; além disso não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e não cabe no recurso especial analisar pretensão de desrespeito a súmula vinculante como se fosse lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.