REsp 2263340 - DECISAO

REsp 2263340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão constitucional (aplicação da Lei 14.010/2020 por força do princípio da isonomia), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, incidindo a Súmula 126/STJ, de modo que a matéria constitucional é inviável de exame na via especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lei Nº 14.010/2020, Decreto Nº 20.910/1932, Cumprimento De Sentença Coletiva, Isonomia, Súmula Vinculante, Reserva De Plenário, Competência Do STF
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Prescrição Lei Nº 14.010/2020 Decreto Nº 20.910/1932 Cumprimento De Sentença Coletiva Isonomia +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 preclusão da matéria constitucional em recurso especial por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, subsidiariamente, em questão constitucional (aplicação da Lei 14.010/2020 por força do princípio da isonomia), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, incidindo a Súmula 126/STJ, de modo que a matéria constitucional é inviável de exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.