REsp 2262857 - DECISAO

REsp 2262857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido decidiu com fundamento constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal (afastamento de restrição legal por princípio da isonomia), matéria cuja análise em recurso especial importaria em exame de constitucionalidade incompatível com as limitações do art. 105, III, da Constituição; ademais, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; e não é cabível, em recurso especial, alegação dirigida à súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' na forma do artigo constitucional indicado.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lei 14.010/2020 (regime Jurídico Emergencial), Decreto 20.910/1932, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante, Execução De Sentença Coletiva
Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Lei 14.010/2020 (regime Jurídico Emergencial) Decreto 20.910/1932 Reserva De Plenário Súmula Vinculante +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Limites do controle de constitucionalidade por órgão fracionário e reserva de plenário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido decidiu com fundamento constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal (afastamento de restrição legal por princípio da isonomia), matéria cuja análise em recurso especial importaria em exame de constitucionalidade incompatível com as limitações do art. 105, III, da Constituição; ademais, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; e não é cabível, em recurso especial, alegação dirigida à súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' na forma do artigo constitucional indicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.