REsp 2262587 - DECISAO

REsp 2262587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central do acórdão recorrido envolve matéria eminentemente constitucional, cujo exame em recurso especial importaria em invasão da competência do STF segundo o art. 102, III, da Constituição, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central do acórdão recorrido envolve matéria eminentemente constitucional, cujo exame em recurso especial importaria em invasão da competência do STF segundo o art. 102, III, da Constituição, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.