AREsp 3198435 - DECISAO

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O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos no PASEP, pois a partir do saque o participante, comprovadamente, tem ciência do valor considerado devido, e a instituição financeira está em melhor posição de demonstrar o termo inicial por meio de seus registros.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema n. 1.387/STJ
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relacionada a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Incidência do viés subjetivo da actio nata e momento em que o titular tem ciência da lesão
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à ciência do titular e capacidade do banco de demonstrar eventos por registros bancários

Ratio Decidendi

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos no PASEP, pois a partir do saque o participante, comprovadamente, tem ciência do valor considerado devido, e a instituição financeira está em melhor posição de demonstrar o termo inicial por meio de seus registros.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema n. 1.387/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ