REsp 2263040 - DECISAO

REsp 2263040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido contém fundamento de natureza constitucional cuja apreciação é vedada em recurso especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF), e porque não foi interposto recurso extraordinário pela recorrente, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não é possível conhecer de alegação de desrespeito à súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' no âmbito do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Súmula Vinculante, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Súmula Vinculante Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de questões constitucionais e de matéria relativa à súmula vinculante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido contém fundamento de natureza constitucional cuja apreciação é vedada em recurso especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF), e porque não foi interposto recurso extraordinário pela recorrente, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não é possível conhecer de alegação de desrespeito à súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' no âmbito do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.