REsp 2262689 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (a extensão da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Lei 14.010/2020, Decreto 20.910/1932, LINDB, Princípio Da Isonomia, Súmula 150/stf, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Lei 14.010/2020 Decreto 20.910/1932 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de Direito Público
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para execução (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Necessidade de apostilamento da obrigação de fazer para início da execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (a extensão da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se