REsp 2265398 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu, subsidiariamente, com fundamento de natureza constitucional (aplicação da Lei 14.010/2020 por princípio da isonomia), matéria que não pode ser examinada em recurso especial sem recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; ademais, não é cabível em recurso especial conhecer tese de desrespeito à súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' na forma do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Competência Constitucional
Processo Civil Execução Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 a relações jurídicas de Direito Público
  3. 3 alcance do art.1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu, subsidiariamente, com fundamento de natureza constitucional (aplicação da Lei 14.010/2020 por princípio da isonomia), matéria que não pode ser examinada em recurso especial sem recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; ademais, não é cabível em recurso especial conhecer tese de desrespeito à súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' na forma do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.