REsp 2263066 - DECISAO

REsp 2263066 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional cuja apreciação é reservada ao STF (art. 102, III, CF) e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, em recurso especial é inviável conhecer de tese relativa a desrespeito a súmula vinculante por não se tratar de lei federal.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Lei Nº 14.010/2020, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 126/stj, Súmula Nº 150 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Lei Nº 14.010/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional cuja apreciação é reservada ao STF (art. 102, III, CF) e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, em recurso especial é inviável conhecer de tese relativa a desrespeito a súmula vinculante por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se