REsp 2253952 - DECISAO

REsp 2253952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a verificação do alcance e sentido do título judicial transitado em julgado exige análise do contexto e do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: BRADIBEL BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Título Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prescrição Coisa Julgada Embargos À Execução Título Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

BRADIBEL BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre título judicial transitado em julgado
  3. 3 prazo prescricional aplicável (tese dos cinco anos mais cinco)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a verificação do alcance e sentido do título judicial transitado em julgado exige análise do contexto e do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).