AREsp 3195059 - DECISAO

AREsp 3195059 - DECISAO

Por estar a controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos e haver tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.311), deve o Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após esse esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá voltar a esta Corte para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Sistema De Recursos Repetitivos, Cumprimento De Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento, Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Sistema De Recursos Repetitivos Cumprimento De Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento Suspensão Do Prazo Prescricional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos e haver tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.311), deve o Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após esse esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá voltar a esta Corte para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.