AREsp 3208658 - DECISAO

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Concluiu-se que os autos estão afetados ao Tema 1.387/STJ, cuja tese firmada estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relacionadas ao PASEP; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Saque Integral
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Juízo De Conformação +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Procedência de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação ao Tema 1.387/STJ e observância da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os autos estão afetados ao Tema 1.387/STJ, cuja tese firmada estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relacionadas ao PASEP; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial