REsp 2163650 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição foi interrompida por ato específico, o auto de infração era válido e as condutas foram individualizadas, a produção de provas foi desnecessária diante do robusto conjunto...

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Parties
Recorrente: TANIA REGINA FERREIRA; Recorrido: PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Auto De Infração Administrativo, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Individualização Das Condutas, Motivação Da Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regime De Previdência Complementar Prescrição Auto De Infração Administrativo Produção De Prova Pericial E Testemunhal Individualização Das Condutas Motivação Da Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

TANIA REGINA FERREIRA

Recorrente

PREVIC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão punitiva e se esta foi interrompida por ato de fiscalização
  2. 2 Validade e eventual nulidade do auto de infração e necessidade de autos específicos para cada agente
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição foi interrompida por ato específico, o auto de infração era válido e as condutas foram individualizadas, a produção de provas foi desnecessária diante do robusto conjunto probatório administrativo, e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ; ainda, ataques a decretos regulamentares não são matéria apta ao recurso especial (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento nessa parte
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015