AREsp 3031806 - DECISAO

AREsp 3031806 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial). No mérito excepcional, reconheceu‑se, de ofício, a consunção entre os delitos, pois a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GERSON SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar o princípio da consunção e afastar a condenação pelo art. 38‑A da Lei 9.605/1998, mantendo‑se a condenação pelo art. 63 da Lei 9.605/1998.
Legal Topics
Prescrição, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 38-A e 63 da Lei 9.605/1998
  3. 3 prescrição (reconhecida de ofício quanto ao art. 48)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial). No mérito excepcional, reconheceu‑se, de ofício, a consunção entre os delitos, pois a destruição/supressão da vegetação (art. 38‑A) constituiu etapa necessária ao resultado mais amplo de alteração do aspecto de local especialmente protegido (art. 63), impondo a exclusão da condenação pelo art. 38‑A e a manutenção da condenação pelo art. 63 da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar o princípio da consunção e afastar a condenação pelo art. 38‑A da Lei 9.605/1998, mantendo‑se a condenação pelo art. 63 da Lei 9.605/1998.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar o princípio da consunção e afastar a condenação pelo crime do art. 38‑A da Lei n. 9.605/1998, conservando‑se apenas a sanção decorrente da infração penal do art. 63 da Lei n. 9.605/1998.