REsp 2135945 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 205 e 189 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ), a impossibilidade de reapreciação de questão fático-probatória sobre a data de inscrição em dívida ativa (Súmula 7/STJ) e a falta de demonstração de afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: Z.L Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Inexigibilidade De Débito Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Z.L Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição (inscrição em dívida ativa vs ajuizamento da execução fiscal)
2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
3 prequestionamento relativo aos arts. 205 e 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis