REsp 2100735 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.
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- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004 (tema 244)
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Impetrante
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a Corte deveria conhecer matéria de ofício para declarar prescrição da pretensão da impetrante
- 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos, em especial a indicação do dispositivo legal federal tido por violado
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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