AREsp 2778754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração de ofensa à lei federal (fls. 419-420). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 289): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - Embargos julgados improcedentes - Recurso do embargante - Acolhimento - Legitimidade passiva originária extraída do próprio título executivo, nos termos do artigo 786 do CPC - Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial - Contrato firmado entre a embargada e a pessoa jurídica Javaés Diesel Ltda., com intervenção do embargante como mero representante legal da pessoa jurídica - Provimentos jurisdicionais proferidos em ações anteriores de execução (processo nº 0179464-58.2012.8.26.0100) e embargos à execução (processo nº 1099377-93.2015.8.26.0100) não alteram a pertinência subjetiva para esta ação - Somente diante da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica Javaés Diesel Ltda. é que o embargante integraria a ação como parte passiva legítima, o que não ocorreu na presente demanda - Sentença reformada - Inversão das verbas de sucumbência - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada foram acolhidos com efeitos infringentes, conforme a seguinte ementa (fl. 371). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - Embargos do devedor julgados improcedentes - Recurso do executado - Acolhimento, para reconhecer sua ilegitimidade - Embargos de declaração opostos pela exequente - Alegadas omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão embargado - Exequente que alega omissão com relação à análise dos argumentos trazidos em contrarrazões do recurso de apelação, tendo em vista que houve encerramento da pessoa jurídica por liquidação voluntária de modo que regular a sucessão processual - Omissão verificada - Julgado que comporta reforma - Encerrada formalmente a pessoa jurídica, não há personalidade jurídica passível de pedido de desconsideração, possível a inclusão do sócio que a integrava, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações remanescentes - Arts. 110 e 779, II do CPC - Legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução - Arguição de prescrição rejeitada - Reconhecimento de validade do título executivo que dependia do resultado do julgamento dos embargos à execução propostos anteriormente - Interrupção do prazo prescricional quinquenal - Alegado excesso de execução - Acolhimento, em parte, tendo em vista a necessidade de utilização do valor previsto no contrato executado, com os consectários legais - Necessidade, ainda, de que seja observada a limitação do crédito até o limite da soma recebida em partilha - Art. 1.110 do CC - Apelação parcialmente provida, para julgar os embargos à execução procedentes em parte - Sucumbência recíproca configurada - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Os aclaratórios opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 384-388) . Nas razões do recurso especial (fls. 391-406), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 197, 198 e 199 do CC, sustentando que a decisão que reconheceu a novação teria natureza declaratória e não poderia alterar o termo inicial da prescrição. No agravo (fls. 423-435), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 411-418). É o relatório. Decido. A tese de violação dos arts. 197, 198 e 199 do CC que cuidam das causas que impedem ou suspendem a prescrição não foi analisada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta de prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ. Além disso, a peça recursal não esclareceu de que forma tais dispositivos teriam sido violados, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. A parte recorrente limita-se a alegar, de forma genérica, ofensa a dispositivos legais, sem demonstrar a suposta violação ou a interpretação correta, caracterizando deficiência de fundamentação. Considerando que o acórdão recorrido se funda na interrupção do prazo prescricional e na fixação do termo de sua retomada, enquanto os dispositivos indicados tratam, repita-se, das causas que impedem ou suspendem a prescrição, verifica-se dissociação entre a norma invocada e o fundamento do julgado, incidindo a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA