REsp 2266398 - DECISAO

REsp 2266398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 219 do CPC e por deficiência de normatividade do dispositivo invocado (art. 206, § 1º, III, do CC) para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a pretensão de reexaminar prova e elementos fáticos demandaria revolvimento ilícito de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que subsistem óbices de admissibilidade (incluindo aplicação por analogia das Súmulas do STF) e impõem o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Prequestionamento Teoria Da Actio Nata Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de honorários periciais
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 219 do CPC e por deficiência de normatividade do dispositivo invocado (art. 206, § 1º, III, do CC) para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a pretensão de reexaminar prova e elementos fáticos demandaria revolvimento ilícito de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que subsistem óbices de admissibilidade (incluindo aplicação por analogia das Súmulas do STF) e impõem o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se