REsp 2263968 - DECISAO

REsp 2263968 - DECISAO

Por se tratar de reenquadramento funcional, ato único de efeitos concretos, a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, tornando inaplicável a Súmula 85/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede conhecimento de alegação genérica, e a matéria não comporta reexame fático-probatório em recurso especial. Diante de precedentes dominantes, o relator, monocraticamente, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AQUILES SANTIAGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento De Servidor Público, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reenquadramento De Servidor Público Súmula 85/stj Súmula 568/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AQUILES SANTIAGO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da prescrição sobre o fundo de direito no reenquadramento de servidor público
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de reenquadramento funcional, ato único de efeitos concretos, a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, tornando inaplicável a Súmula 85/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede conhecimento de alegação genérica, e a matéria não comporta reexame fático-probatório em recurso especial. Diante de precedentes dominantes, o relator, monocraticamente, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça