REsp 2263704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 324): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO - LESÕES GRAVES - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ART. 200 CC - NÃO APLICAÇÃO. - É de 03 (três) anos o prazo para se pleitear em juízo a reparação a título de danos morais (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). - A suspensão da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil, somente ocorrerá quando houver dúvidas acerca da autoria e da materialidade. - Tratando-se de ação de reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o prazo prescricional é de três anos, a contar da data do evento danoso. Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 220, 206, § 3º, 935 e art. 948 do CC. Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. A controvérsia trazida aos autos consiste em definir o termo inicial e a incidência da prescrição na ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de fato também apurado na esfera criminal: se o prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) corre desde a data do ato ilícito (07/12/2014) ou se fica suspenso até a sentença penal definitiva, nos termos do art. 200 do Código Civil, diante de alegada relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. O Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a prescrição, fixando como termo inicial a data do evento danoso, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sucede que, nos termos do art. 200 do Código Civil, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Tal dispositivo consagra hipótese de suspensão do prazo prescricional, fundada na prejudicialidade entre as esferas penal e civil. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "A causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC/2002 visa a resguardar o direito das vítimas à reparação por danos decorrentes de ilícitos que são, a um só tempo, civis e criminais. Trata-se de uma forma de mitigar os prejuízos decorrentes da pendência da investigação a cargo do sistema de justiça criminal do Estado, cuja morosidade é notória e não pode resultar em um novo processo de vitimização" (REsp n. 1.631.870/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017) Dessa forma, tem-se que a postergação do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização até a concluso da ação penal constitui direito do ofendido. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo relação de dependência entre a apuração do ilícito penal e a responsabilização civil, o termo inicial da prescrição fica obstado até a solução definitiva da ação penal. Quanto ao tema, esta Corte Superior vem se manifestando da seguinte forma: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Ação de compensação de danos morais, em virtude de injúrias e ofensas supostamente proferidas em fóruns para discussão de ideias e opiniões entre grupos da comunidade advocatícia, na rede mundial de computadores. 2. Ação ajuizada em 20/06/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/06/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se, na presente hipótese, houve a suspensão do lapso prescricional para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 200 do CC/02; e ii) o termo inicial dos juros de mora relativo à compensação dos danos morais, acaso não reconhecida a ocorrência da prescrição. 4. Dispõe o art. 200 do CC/02 que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 5. A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. 6. Na espécie, houve a instauração de inquérito policial, que versou sobre os mesmos fatos que originaram a ação de compensação de danos morais. Via de consequência, deve-se suspender o lapso prescricional até o arquivamento do inquérito policial. 7. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.747.913/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE AGRESSÕES TIDAS COMO ILEGAL PRATICADAS POR POLICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais em razão de agressões tidas como ilegais praticadas por parte de policiais militares. Na sentença, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito dada a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e foi determinado o retornos dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na espécie, considerada a premissa fática descrita pelo órgão julgador a quo, não há como negar a clara relação entre as esferas cível e criminal para o fim de permitir à parte o exercício da pretensão indenizatória. III - É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo o qual "o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência" (REsp n. 1.809.204/DF, repetitivo, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021.) IV - Entretanto, não tem início o prazo prescricional, na hipótese em que a pretensão indenizatória (civil) se origina de fato criminoso e é necessária a apuração da responsabilidade pela prática do ato gerador do dano à vítima. Essa é a regra estabelecida pelo Código Civil, no art. 200: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". A respeito dessa regra, este Tribunal Superior tem firme orientação no sentido de que "a aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013). Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.214.450/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.985.362/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.071.400/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 200 do CC/2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal. 2. Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal. 3. Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002. 4. A incidência do prazo prescricional previsto no CC/2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas. 5. Inexiste violação de ato jurídico perfeito ou do princípio "tempus regit actum" em decorrência da aplicação da lei nova, haja vista que a incidência do art. 200 do CC/2002 posterga o próprio início do prazo prescricional e, antes que este tenha decorrido por inteiro, o prescribente possui mera expectativa de direito à prescrição, não direito adquirido. 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 7. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de relação de prejudicialidade concreta entre o inquérito penal arquivado na origem e o exercício da pretensão reparatória do autor demandaria o exame de matéria fático-probatória que sequer consta dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.631.870/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017.) Assim, ao fixar o termo inicial da prescrição na data do evento danoso, o Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e violou o disposto no art. 200 do Código Civil. Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA