REsp 2258778 - DECISAO

REsp 2258778 - DECISAO

Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, verificou-se o desacerto da decisão impugnada, razão pela qual a decisão foi reconsiderada. Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 687/690e, restaram prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 695/697e, e determinou-se a devolução dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1428/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; embargos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1428/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Temas Repetitivos, Art. 1.021, § 2º, Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Compensação De Créditos Tributários Temas Repetitivos Art. 1.021, § 2º, Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1428/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, verificou-se o desacerto da decisão impugnada, razão pela qual a decisão foi reconsiderada. Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 687/690e, restaram prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 695/697e, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1428/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; embargos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1428/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 687/690e
  • Restando prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 695/697e