AREsp 3192749 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: JOSE LUIZ BALARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

JOSE LUIZ BALARDIN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição da pretensão inaugural
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal