AREsp 3191235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal a quo decidiu pela ausência de prescrição considerando que a interrupção da prescrição retroage à distribuição da ação nos termos do art.240, §1º, do CPC c/c art.202, I, do CC/02.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEM FERNANDES EVANGELISTA; Recorrido/autor: Condomínio do Edifício Ragazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Cobrança De Cotas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Citação Cobrança De Cotas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RUBEM FERNANDES EVANGELISTA

Agravante/recorrente

Condomínio do Edifício Ragazzi

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição das cotas condominiais diante da citação válida somente em 20.07.2023
  2. 2 qual regime do art. 240 do CPC aplicável quando a demora na citação é atribuível ao autor ou ao serviço judiciário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal a quo decidiu pela ausência de prescrição considerando que a interrupção da prescrição retroage à distribuição da ação nos termos do art.240, §1º, do CPC c/c art.202, I, do CC/02.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes