AREsp 3163744 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões objeto do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, não se conhece do Recurso Especial e se aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor/recorrido: SINDFUNSEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros, Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Correção Monetária Juros Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

SINDFUNSEB

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da primeira parcela relativa ao reenquadramento pela Lei n. 8.270/1991 (pagamento em março de 1992, ação em 02/05/1997)
  2. 2 ausência de atraso no pagamento relativo ao reenquadramento pela Lei n. 8.460/1992 (efeitos a partir de 01/09/1992, pagamento em outubro de 1992)
  3. 3 ausência de atraso no pagamento relativo ao reenquadramento pela Lei n. 8.627/1993 (vigência em fevereiro de 1993, pagamento em março de 1993)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões objeto do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, não se conhece do Recurso Especial e se aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.