AREsp 3222920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 1.150) e a vertente subjetiva da actio nata ao fixar como termo inicial da prescrição a data em que houve ciência comprovada (extrato de 18/05/2009), verificando-se prescrição ao...

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Parties
Agravante: TAUNY MENDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Actio Nata, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

TAUNY MENDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP: data do saque ou data da efetiva ciência pelo titular?
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88; requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial; vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 1.150) e a vertente subjetiva da actio nata ao fixar como termo inicial da prescrição a data em que houve ciência comprovada (extrato de 18/05/2009), verificando-se prescrição ao tempo da propositura (21/11/2024); ademais, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (alínea c) e demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários em 15% (art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial