REsp 2271084 - DECISAO

REsp 2271084 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido. Primeiramente, parte das alegações configurou inovação recursal por não terem sido suscitadas nos embargos de declaração, acarretando preclusão consumativa (art. 1.022 CPC). Ademais, a revisão do fundamento de fato adotado pelo Tribunal de origem — segundo o qual a obrigação de fazer (apostilamento) foi encerrada em 06/07/2022 e que, por isso, o termo inicial da prescrição para a execução individual só se formou quando reunidas as condições de liquidação — demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, mantido o entendimento de que não ocorreu a prescrição e inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Ação Coletiva, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Ação Coletiva Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 termo inicial da prescrição em cumprimento de sentença coletivo que exige obrigação de fazer (apostilamento)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Federal n. 14.010/2020 às relações jurídicas de Direito Público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido. Primeiramente, parte das alegações configurou inovação recursal por não terem sido suscitadas nos embargos de declaração, acarretando preclusão consumativa (art. 1.022 CPC). Ademais, a revisão do fundamento de fato adotado pelo Tribunal de origem — segundo o qual a obrigação de fazer (apostilamento) foi encerrada em 06/07/2022 e que, por isso, o termo inicial da prescrição para a execução individual só se formou quando reunidas as condições de liquidação — demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, mantido o entendimento de que não ocorreu a prescrição e inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se