REsp 2269082 - DECISAO

REsp 2269082 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por defeitos de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão de que a obrigação de fazer foi encerrada em 06/07/2022), havia ausência de prequestionamento sobre pontos fundamentais e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, mantém-se o entendimento da origem de que não ocorreu prescrição em razão da suspensão da contagem até o encerramento da obrigação de fazer.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer (apostilamento), Aplicação Da Lei 14.010/2020, Decreto N. 20.910/1932, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer (apostilamento) Aplicação Da Lei 14.010/2020 Decreto N. 20.910/1932 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução individual oriunda de sentença coletiva; aplicação do prazo quinquenal do art.1º do Decreto n.20.910/1932
  2. 2 se a prescrição correu a partir do trânsito em julgado (26/03/2019) ou teve sua contagem suspensa até o encerramento da obrigação de fazer (apostilamento em 06/07/2022)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.14.010/2020 às relações de Direito Público

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por defeitos de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão de que a obrigação de fazer foi encerrada em 06/07/2022), havia ausência de prequestionamento sobre pontos fundamentais e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, mantém-se o entendimento da origem de que não ocorreu prescrição em razão da suspensão da contagem até o encerramento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.