AREsp 3163172 - DECISAO

AREsp 3163172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das pretensões (afastamento da prescrição e inversão do ônus da prova) não foram decididas pelo juízo de origem, e a análise das demais matérias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a manutenção do processo na Justiça Estadual estão em consonância com a orientação do Tema 1.150 do STJ e com a ausência de prequestionamento de outras alegadas violações.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Direito Processual Civil Ação Indenizatória PASEP Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual E Federal Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento da prescrição
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das pretensões (afastamento da prescrição e inversão do ônus da prova) não foram decididas pelo juízo de origem, e a análise das demais matérias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a manutenção do processo na Justiça Estadual estão em consonância com a orientação do Tema 1.150 do STJ e com a ausência de prequestionamento de outras alegadas violações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo de instrumento e, nesta extensão, negar provimento ao agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial