REsp 2270325 - DECISAO

REsp 2270325 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ — de que a Lei n. 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público e de que o cumprimento da obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar pela Fazenda Pública — e considerando que o título judicial transitou em julgado em 26/03/2019 enquanto o cumprimento de sentença para pagamento só se iniciou em 2025, reconheceu-se a prescrição executória e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido/agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Cumprimento De Sentença Extinto Por Prescrição
Outcome
Recurso especial provido; acolhida a impugnação e extinto o cumprimento de sentença por ocorrência da prescrição executória.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Lei 14.010/2020, Execução Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Lei 14.010/2020 Execução Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Cumprimento De Sentença Extinto Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 efeito do cumprimento de obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ — de que a Lei n. 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público e de que o cumprimento da obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar pela Fazenda Pública — e considerando que o título judicial transitou em julgado em 26/03/2019 enquanto o cumprimento de sentença para pagamento só se iniciou em 2025, reconheceu-se a prescrição executória e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; acolhida a impugnação e extinto o cumprimento de sentença por ocorrência da prescrição executória.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Acolher a impugnação e extinguir o cumprimento de sentença em virtude da prescrição