AREsp 3161650 - DECISAO

AREsp 3161650 - DECISAO

O acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória do Município e concluiu que os cálculos da assistente técnica da apelante estavam incorretos por utilizar índices incompatíveis com os Temas 810/STF e 905/STJ; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PARANAPANEMA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada/recorrida: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Prescrição Correção Monetária Precatório Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PARANAPANEMA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prescrição da pretensão ressarcitória do Município

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória do Município e concluiu que os cálculos da assistente técnica da apelante estavam incorretos por utilizar índices incompatíveis com os Temas 810/STF e 905/STJ; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se