AREsp 3243725 - DECISAO

AREsp 3243725 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema n. 1.326/STJ, que firmou a tese de que a prescrição para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEF/FUNDEB é quinquenal e deve ser apurada mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se divergente, para que seja realizado o juízo de retratação antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema n. 1.326/STJ e realização de juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundef/fundeb, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundef/fundeb Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês e não anualmente
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação e juízo de retratação) diante do Tema n. 1.326/STJ

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema n. 1.326/STJ, que firmou a tese de que a prescrição para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEF/FUNDEB é quinquenal e deve ser apurada mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se divergente, para que seja realizado o juízo de retratação antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema n. 1.326/STJ e realização de juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ