AREsp 3252270 - DECISAO

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Havendo afetação do Tema n. 1.326/STJ, que firmou a tese de que a pretensão de cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF prescreve em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e que a contagem se opera mês a mês em razão de relação de trato sucessivo e do princípio da actio nata, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em face do Tema n. 1.326/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Relação De Trato Sucessivo, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Recursos Repetitivos FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Relação De Trato Sucessivo Princípio Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e definição da prescrição quinquenal
  3. 3 Contagem do prazo prescricional na hipótese de relação de trato sucessivo que se renova mensalmente

Ratio Decidendi

Havendo afetação do Tema n. 1.326/STJ, que firmou a tese de que a pretensão de cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF prescreve em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e que a contagem se opera mês a mês em razão de relação de trato sucessivo e do princípio da actio nata, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em face do Tema n. 1.326/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.