AREsp 3153030 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, os pontos necessários ao julgamento; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. O STJ reconheceu que o termo inicial da prescrição decorre da ciência inequívoca do titular, mas não conheceu do recurso especial quanto às alegações que não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária De Restituição De Valores Do PASEP / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Ônus Da Prova, Prequestionamento, PASEP, Conteúdo Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Ônus Da Prova Prequestionamento PASEP +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Restituição De Valores Do PASEP / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial da prescrição em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 Aplicação do Tema 1.150 do STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, os pontos necessários ao julgamento; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. O STJ reconheceu que o termo inicial da prescrição decorre da ciência inequívoca do titular, mas não conheceu do recurso especial quanto às alegações que não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido.