AREsp 3241188 - DECISAO

AREsp 3241188 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção firmado o Tema n. 1.326 segundo o qual a pretensão de cobrança de complementação de VMAA sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e que, por se tratar de relação de trato sucessivo com pagamentos mensais e aplicação do princípio actio nata, a prescrição deve ser apurada mês a mês, impõe-se, antes de examinar o recurso especial, a observância da sistemática dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando só depois aberto o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, FUNDEF, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Contagem Mês a Mês, Relação De Trato Sucessivo, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Recursos Repetitivos Recurso Especial FUNDEF FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) às ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência do princípio da actio nata no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção firmado o Tema n. 1.326 segundo o qual a pretensão de cobrança de complementação de VMAA sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e que, por se tratar de relação de trato sucessivo com pagamentos mensais e aplicação do princípio actio nata, a prescrição deve ser apurada mês a mês, impõe-se, antes de examinar o recurso especial, a observância da sistemática dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando só depois aberto o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).